A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Graça, Colégio

1833-01-12
Dirigiu-se uma representação a Sua Majestade sobre dever dar-se ao Real Colégio da Graça e Meninos Órfãos algumas das árvores que se vão cortar no Campo da Cordoaria.

1835-01-24
Dois ofícios do Provedor, requisitando, num, três lampiões para diferentes sítios da cidade e dando parte, noutro, que tinha feito intimar a Manuel Marques para derrubar a barraca que tinha edificada em terreno público defronte de Nossa Senhora da Graça, participando todavia que a barraca não era do tal Marques, mas sim já da Câmara. Mandou-se que se demolisse e se vendesse a madeira.
¶ Carta da Comissão do Melhoramento das Cadeias, pedindo que se fizesse entrar dentro da prisão a água necessária para limpar as cloacas da Cadeia da Relação. Respondeu-se-lhe que a fonte daquele sítio dava a água suficiente para o registo da Cadeia, e que se ela não chegava ao seu destino era porque o aqueduto estava roto no interior da Cadeia, conserto, portanto, que não estava a cargo da Câmara.
¶ Mandou-se portaria ao Provedor, com a cópia de um auto de Vistoria a que se tinha procedido, a fim de que ele fizesse apear as casas que ela mencionava que estavam a ameaçar ruína.
¶ Representou-se ao Governo a necessidade de fazer desocupar, o Colégio da Graça, do hospital aí existente, enviando-se a representação ao prefeito para a fazer remeter.
¶ Mandou-se anunciar nos papéis públicos da cidade a necessidade de prover as bombas dos incêndios de mangas novas, para que pudesse concorrer, a oferecer suas propostas, quem se quisesse encarregar desta empresa.

1835-08-29
A Câmara recebeu um ofício do Capitão da Companhia dos Incêndios, dando as informações que lhe pediram a respeito do estado das bombas e das mangueiras que se tinham mandado fazer.
¶ Escreveu-se ao prefeito para que mandasse remover os entulhos que existiam em S. João Novo e que haviam saído das obras a que se procedera no extinto convento do mesmo nome, por prejudicarem o aqueduto público.
¶ Escreveu-se ao juiz eleito de Santo Ildefonso para que ficasse na inteligência que as "trapeiras tinham sido mandadas colocar no Largo do Anjo".
¶ Escreveu-se ao Governador Militar para que impedisse que, das janelas do Hospital Militar de São Bento e da Graça, se lançassem águas, despejos e imundícies para as ruas próximas.
¶ Escreveu-se ao Coronel do Regimento 18 para que fizesse impedir o inconveniente que resultava do método adotado no despejo e limpeza das cloacas dos quartéis de Santo Ovídio.

1854-07-13
Ofício do governador civil participando que o Conselho Filial de Beneficência sobre proposta da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade resolvera que se solicitasse da Câmara permissão para em certos dias da semana se colocarem cadeiras na Praça do senhor D. Pedro, Jardim de S. Lázaro, Passeio das Fontainhas, Alameda da Lapa ou em qualquer outra praça, passeio ou largo a fim de que os indivíduos que delas se aproveitarem contribuam com a esmola que a sua filantropia e caridade lhes ditarem para ajuda da sustentação dos mendigos recolhidos no dito asilo; deliberou-se unanimemente conceder a permissão pedida e oficiou-se ao governador civil comunicando-lhe esta resolução e que a Câmara deixava entregue ao zelo e solicitude do Conselho Filial de Beneficência o formar o regulamento para ser guardada a boa ordem na colocação das cadeiras sem prejuízo e estorvo do trânsito público; em consequência desta deliberação oficiou-se ao 2.º Bibliotecário para designar o local debaixo da Arcaria do edifício da Biblioteca para serem recolhidas as cadeiras e recomendasse à guarda para que vigiasse na sua conservação.
¶ Circular dando conta de que em portaria do Ministério das Obras Públicas de 27 de junho findo fora declarado que devendo ser considerados como bens nacionais os leitos das estradas abandonadas em consequência das novas diretrizes adotadas, não estão as Câmaras autorizadas a aforar ou dispor de porção alguma desses leitos, antes devem obstar a que os particulares se apropriem de qualquer porção desses terrenos.
¶ Ofício do mesmo transmitindo os acordos do Conselho de Distrito de 28 de junho autorizando a Câmara a levar a efeito os contratos que tem convencionado com a Ordem 3.ª do Carmo e com a Associação dos Banhos quentes da Rua de Santo António constantes dos extratos da ata de vereação de 8 do mesmo mês de junho; deliberou-se que se lavrassem as escrituras dos respetivos contratos.
¶ Outro do mesmo transmitindo a cópia da portaria do Ministério do Reino de 6 do corrente relativa à projetada mudança da Biblioteca Pública, Academia de Belas Artes e Museu Portuense para o edifício da Graça, a fim de estabelecer-se no edifício do extinto convento de Santo António da Cidade o Hospital Militar existente no edifício de S. João Novo o qual pela carta de Lei de 18 de abril último foi o Governo autorizado a vender, para que a Câmara houvesse de responder o que se lhe oferecesse sobre o assunto.
¶ Do Barão de Grimancelos acusando o ofício de 7 do corrente e declarando que em data de 16 de maio oficiara ao general comandante desta divisão militar informando favoravelmente o projeto desta Câmara sobre a demolição de uma barraca e muro na rampa junto ao castelo e não tendo tido resposta ao mesmo ofício, logo que ele lhe chegasse às mãos a comunicaria à Câmara.
¶ Deliberou-se que de novo fosse colocada a porta de ferro à entrada da Viela do Anjo pelo lado da Rua do Souto, ficando uma chave em poder da Câmara.

1854-12-28
Ofício para que a Câmara houvesse de responder quanto antes o que se lhe oferecesse sobre o assunto da portaria do Ministério do Reino de 6 de julho último anexo ao ofício de 10 do mesmo mês acerca da projetada mudança da Biblioteca Pública, Academia de Belas Artes e Museu Portuense para o edifício da Graça; deliberou-se acusar a receção e responder que a Câmara ia tratar de dar a sua resposta sobre a indicada mudança.

1855-01-18
Ofício do governador civil transmitindo o Alvará pelo qual era autorizada a deliberação desta Câmara tomada em sessão de 26 de dezembro último para se denominar = Rua de Almeida Garrett = a rua que se abrir junto à capela-mor da Igreja da Trindade.
¶ Outro do mesmo participando a resolução do Conselho de Distrito acerca do conteúdo no ofício desta Câmara de 24 de dezembro e declarando ter o mesmo Tribunal deliberado autorizar a Câmara a levar efeito as transações necessárias para o pagamento dos direitos dominiais a que estiverem sujeitos os terrenos que a Câmara tem de expropriar para a obra de exploração do manancial de águas em Paranhos, com tanto que essa despesa com os direitos dominicais não exceda a quantia de 1:500$000 réis em que a Câmara dizia importarem. Que também o mesmo Tribunal resolvera autorizar esta Câmara a realizar as obras precisas para a vedação e separação da Arca de água de Paranhos e para a exploração das águas destinadas a aumentar aquele manancial, de modo porém que a importância de todas estas obras acumulada ao custo das expropriações dos terrenos e ao importe dos direitos dominicais não exceda tudo a quantia de 8 contos de réis votada para estas despesas pela Lei de 24 de dezembro de 1852. Que também era autorizada esta Câmara a fazer a despesa da sapata de pedra que tem de servir de base ao gradeamento de ferro para vedar o Passeio público na Praça da Cordoaria na quantia orçada pelos peritos de 1:134$000 réis. Finalmente que a respeito da autorização para as expropriações de prédios era indispensável que a Câmara fizesse subir uma nota demonstrativa de quais são os prédios expropriados e a importância da expropriação de cada um verificada por conta dos 10 contos votados para expropriações e quais por outra qualquer verba das aprovadas pela dita Lei. O vereador Faria Guimarães apresentou um projeto de resposta sobre esta última parte do ofício, o qual sendo considerado pela Câmara, foi unanimemente adotado para ser enviado ao governador civil e patente ao Conselho de Distrito.
¶ Ofício do administrador do 3.º Bairro remetendo o original ofício que lhe dirigira o regedor da Paróquia de S. Nicolau sobre a queda desastrosa que dera um capitão sueco do muro abaixo em frente da Botica do cais da Alfândega por não ter o dito muro resguardo algum; autorizou-se o Presidente para mandar colocar sobre o dito muro uma grade de ferro para resguardo, e se evitarem de futuro iguais desastres.
¶ Do diretor interino da Escola Industrial do Porto expondo que achando-se o Conselho escolar não só autorizado pelo Governo mas também habilitado com os meios necessários para se fazerem no edifício da Graça as obras precisas para ser para ali mudada a Escola, fizera abrir praça para a arrematação das ditas obras, a qual se efetuara; porém que antes de fechar-se o contrato o arrematante suscitara uma dúvida quanto à telha e armação dos sótãos sobre que tem de fazer-se as construções, e se seria ou não cedida pela Câmara ao arrematante, e por isso se dignasse a Câmara resolver o que entendesse por conveniente para se poder fechar o contrato; deliberou-se responder que a Câmara fazia cedência da telha e madeira da armação para que pudessem ser levadas a efeito as obras que se projetavam.

1855-08-16
Ofício do governador civil dando conhecimento de que a última noite de iluminação a favor do Asilo Portuense de Mendicidade teria lugar na quarta-feira 15 do corrente.
¶ Ofício da comissão de socorros nomeada pela direção da Real sociedade humanitária lembrando a conveniência de ser colocada uma bomba de incêndio no sítio da Ribeira e outra em Miragaia, não só para apagar o pó das areias para ali depositadas do tempo das cheias, que é prejudicial à saúde pública mas também para refrescar o ar e cuja providencia era tanto mais fácil por constar à Comissão que os moradores de um e outro local se prontificavam ao serviço das bombas para aquele mister, lembrando mais que estando a Comissão persuadida de que a cólera seria mais benigna se a limpeza pública e domestica houvesse merecido mais cuidado era de absoluta necessidade proceder-se a visitas domiciliárias sem exceção de hierarquias, para obter um estado de limpeza mais satisfatório.
¶ De Eduardo Moser participando que tendo remetido a seu constituinte o ofício que lhe fora dirigido em data de 8 do corrente enviava a resposta que recebera e que constava da cópia da carta que remetia não podendo deixar de concordar com o dito seu constituinte acerca do preço de 1:500$000 pela venda da Quinta de Agramonte e que esperava sobre este objeto a resolução da Câmara; foram encarregados os vereadores Magalhães Carmo e Guimarães e Silva para tratarem com o referido Eduardo Moser e fechar com ele o contrato pelo preço mais vantajoso e inferior a 1:500$000 réis e igualmente se acordou que o Presidente ficasse autorizado, terminado que fosse o ajuste para fazer uma transferência dos dinheiros dos capitais do empréstimo para o Cofre do Concelho por adiantamento para poder efetuar a compra e assinar a respetiva escritura e em seguida oficiar ao Prelado Diocesano para dar comissão para a bênção do Cemitério e providenciar tudo o mais a fim de que se estabeleça o cemitério o quanto antes.
¶ Do diretor interino da Escola Industrial do Porto representando a necessidade que a mesma escola tinha de uma entrada separada da da Academia Politécnica, para se conservar a disciplina entre alunos e pedindo que lhe fosse concedida a porta de carro do edifício da Graça para serventia e entrada da dita escola, e no caso desta concessão não possa ser gratuita, pelo rendimento que o Colégio dos Órfãos percebia do local da dita porta, então o conselho escolar se oferecia a pagar a renda anual que o colégio percebia; deliberou-se dirigir um ofício ao vereador Araújo Veiga para recomendar ao Reitor que não efetue o arrendamento do local da dita porta a outra pessoa nem renove o arrendamento com o inquilino atual sem nova resolução da Câmara.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia dando parte que a obra do aqueduto do Campo do Hospital não ia ser feita com as condições necessárias e por isso pedia que se mandassem suspender os trabalhos enquanto uma comissão da Câmara não examinar a referida obra; o Presidente declarou que respondera que no dia 13 pelas 10h apareceria no local uma comissão da Câmara para se proceder ao exame da obra que ia feita segundo as condições da arrematação.
¶ Dirigiu-se um ofício ao Intendente da Marinha pedindo-lhe que expedisse as suas ordens a fim de que as embarcações que houvessem de receber lastro o tomassem das areias que se achavam acumuladas na Ribeira e em Miragaia e que para aqueles locais tinham sido arrastadas por ocasião da última cheia do Rio Douro.

1855-08-23
Ofício do governador civil pedindo para que se dessem as ordens convenientes para o exato cumprimento do disposto no § único do capítulo 19 das Posturas Municipais acerca das pranchas e andaimes feitos pelos pedreiros, trolhas, e carpinteiros nas construções e reparos dos edifícios de que tem resultado quedas desastrosas pela sua pouca segurança.
¶ Do administrador do 3.º Bairro remetendo por cópia a representação que lhe dirigira o regedor de paróquia de Cedofeita em que expunha a necessidade de serem fumigadas algumas ruas daquela freguesia que indicava.
¶ Do intendente da Marinha declarando não lhe ser possível anuir aos desejos da Câmara não só porque lhe era forçoso fazer desaparecer algumas coroas de areia que a última cheia tinha deixado no rio e donde ordenara se tomassem os lastros das embarcações, mas também porque as areias amontoadas na Praia de Miragaia estavam hoje reduzidas a terra e não serviam para alastramento das embarcações.
¶ De Cândido Gonçalves Mamede, visitador subdelegado na freguesia de S. Nicolau pedindo providências para ser substituída a água da Fonte dos Banhos, por ser impura e nauseante a que corre na mesma fonte.
¶ Do Presidente da comissão do Hospital dos convalescentes no Carvalhido pedindo que se ordenasse ao condutor dos falecidos no Hospital de Santo António e Águas Férreas para que fossem também fazer a condução dos falecidos no hospital dos convalescentes; expediram-se ar ordens necessárias para que fosse satisfeita esta requisição.
¶ Foi concedida gratuitamente à Escola Industrial Portuense a porta chamada do carro situada nos baixos do edifício da Graça para dar servidão às aulas da mesma escola, e que assim se participasse ao diretor interino, fazendo-lhe contudo saber que se com as obras que a escola tivesse de fazer fosse prejudicado o edifício do Colégio ou alguma das suas oficinas seriam os reparos feitos à custa da dita escola.
¶ O vereador Guimarães e Silva deu conta de haver definitivamente combinado com Eduardo Moser sobre a forma do pagamento do preço da compra da Quinta de Agramonte.

1855-11-13
Ofício declarando que o Conselho de Distrito em sessão de 7 do corrente havia resolvido não ser possível anuir ao convite que por parte desta Câmara lhe fora feito em ofício de 3 deste mês, por não caber em suas atribuições como corpo deliberante ou tribunal administrativo proceder a vistorias; deliberou-se por esta altura que se fizessem subir de novo ao Conselho de Distrito os autos de aforamento em que era arrematante Joaquim de Sousa Guimarães para o mesmo Conselho resolver sobre a autorização pedida em razão de estar já rasgada e demarcada a Rua Visconde de Bóbeda.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de S. João da Foz remetendo o requerimento da mesma Junta em que pedia que procedendo esta Câmara às diligências recomendadas na lei houvesse de conceder licença para a construção de um novo Cemitério no terreno de um campo que fica ao nascente do farol da Senhora da Luz pertencente a Domingos da Hora; deliberou-se proceder-se a vistoria no indicado terreno no dia 21 do corrente pelas 10h da manhã.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro reclamando contra a pouca altura do muro do Passal que ficava exposto a ser devassado e roubado; remeteu-se este ofício à Junta das Obras da Cidade para informar acerca da dita reclamação.
¶ Do diretor interino da Escola Industrial do Porto declarando em resposta ao ofício de 7 do corrente que havia dado as necessárias providências para que os entulhos provenientes das obras que por conta da mesma escola se andam fazendo no edifício da Graça fossem prontamente removidos.
¶ Ofício do Delegado do Tesouro solicitando os esclarecimentos que pedira em ofício de 8 de setembro; deliberou-se que se lhe fizesse constar que a Câmara considerava propriedade municipal os terrenos públicos de uso comum e com direito para os aforar enquanto não fosse convencida de que esses terrenos não eram próprios do Município, e fazendo-lhe saber que era mal cabida a imputação de abuso que se lhe fazia no aforamento de terrenos porque sobre este objeto guardava pontualmente todas as formalidades legais.
¶ Por proposta de Faria Guimarães resolveu-se que se fizesse a nova plantação de arvoredo na Praça do Bolhão, na conformidade da planta da mesma praça, e cortando-se aquelas que podiam prejudicar a plantação ou não pudessem ser transplantadas.

1855-11-22
Outro do mesmo transmitindo o Acórdão do Conselho de Distrito e os documentos a que ele se refere, tudo relativo à aquisição do prédio e terreno situado junto à ponte de Vilar, pertencente a Frederico Vanzeller a fim de que a Câmara possa efetuar a compra do dito prédio e terreno nos termos e para os efeitos expressados na sua deliberação de 30 de outubro aprovada pelo mesmo acordo.
¶ Do diretor interino da escola industrial do Porto ponderando que em atenção à afluência dos alunos que frequentam a mesma escola, era insuficiente a parte do edifício da Graça e o Conselho Escolar requisitara autorização e meios para continuar as obras no dito edifício, o que fora atendido pelo Governo de Sua Majestade, pelo que o dito conselho se achava habilitado a proceder à construção de mais duas salas para aulas, no que não era prejudicado o Colégio de Nossa Senhora da Graça, e pedia por isso que a Câmara prestasse o seu assentimento à dita obra; deliberou-se que antes de tomar uma resolução se procedesse a vistoria no edifício no dia 24 do corrente pelas 12h do dia.
¶ Deliberou-se em vista da informação dada pela Junta das Obras acerca do ofício do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro de 6 de outubro que se respondesse ao dito Presidente que não tinha lugar a reclamação que fizera no dito seu ofício quanto ao muro de vedação do Passal e continuação do mesmo muro.
¶ Resolveu-se que voltassem novamente a Praça para serem arrematadas as obras a fazer pelo produto da 3.ª série do empréstimo e que ainda não tinham sido arrematadas.
¶ Antunes Navarro declarou se estivesse presente na sessão precedente quando se deliberou acerca da nova plantação e corte de árvores na Praça do Bolhão votaria contra a decisão tomada.
¶ Acordou-se que da verba, que pela 2.ª série do empréstimo, que a Câmara fora autorizada a contrair por decreto de 24 de dezembro de 1852, tinha sido destinada para remoção do tanque da Praça de D. Pedro e compra e colocação de uma chafariz e taça de mármore no centro da mesma praça, o que se não realizara, se aplicasse a quantia de 300 mil réis para a construção de uma fonte na Rua do Reguinho e encanamento de nova água para substituir a água e fonte denominada dos Banhos, que por mal construída e colocada e pela péssima qualidade da água que se achava adulterada carecia de ser substituída, impetrando-se do Conselho de Distrito a necessária autorização para que a dita quantia de 300 mil réis fosse deduzida da referida verba e aplicada para a construção da nova fonte e encanamento de água.

1855-11-29
Ofício devolvendo a postura que se fizera subir ao Conselho de Distrito em ofício de 30 de outubro para que em virtude da resolução tomada pelo mesmo Conselho houvesse de ser reformada eliminando-se os artigos 1.º e 3.º dela.
¶ Do diretor dos zeladores remetendo a parte que lhe dera o zelador n.º 3 em que dava conta de se ter aberto na noite de 25 para 26 do corrente uma janela na casa de Adriano Ferreira Pinto Basto sem licença da Câmara; deliberou-se que o dito cidadão fosse intimado para repor tudo no antigo estado antes de se proceder na conformidade dos acordos municipais.
¶ Em resultado da vistoria a que se procedeu no edifício da Graça no dia 24 do corrente em virtude do ofício do diretor interino da escola Industrial do Porto de 20 deste mês foi deliberado que se concedesse a licença pedida para se construírem mais duas salas para aulas da mesma escola, fazendo-se a obra de acordo com o vereador encarregado da inspeção do Colégio dos Órfãos bem como do respetivo reitor quanto à entrada de operários e materiais para a dita obra e igualmente sobre os meios de evitar que o colégio seja devassado pelos alunos da dita escola.
¶ Não se tendo verificado a arrematação das obras do Largo da Feira e Rua das Flores apesar de se haver para elas aberto praça por mais de uma vez resolveu-se que o Presidente fosse encarregado de mandar proceder à construção das mesmas obras, dando-lhes quanto antes o impulso necessário.
¶ Deliberou-se que se anunciasse a arrematação da obra do chafariz junto ao quartel da Torre da Marca, cujo desenho foi aprovado nesta vereação.
¶ O vereador Faria Guimarães apresentou a seguinte proposta que foi aprovada: sendo de reconhecida necessidade tomar-se alguma resolução sobre o modo de se construir ou deixar construir as barracas de vendagem na Praça do Bolhão segundo o desenho aprovado pela Câmara e considerando que não será conveniente fazer aforamentos permanentes dos terrenos para elas, e que sem despesa alguma por parte do Município pode este ter desde já proveito em permitir as edificações particulares que de futuro fiquem sendo propriedade municipal, que traga ao cofre da Câmara uma receita de alguma importância propõe: 1.º que se permita a edificação de barracas conforme o risco aprovado pela Câmara, mas com a condição de serem armadas sobre pilares de pedra inteiros, com arcos e armação de castanho coberta de chapa de zinco, ferro zincado ou convenientemente pintado; 2.º que o construtor se obrigue por termo a pagar por cada barraca, assim construída 2mil réis anuais por tempo de 10 anos e a entregá-lo à Câmara no fim deles em bom estado de conservação para ficar sendo propriedade municipal, sem que o construtor tenha direito a indemnização ou retribuição alguma, antes seja obrigado a fazer à sua custa ou a pagar qualquer conserto que seja preciso para que elas estejam perfeitamente conservadas e capazes de servir como acima se declara; 3.º que com estas condições se façam anúncios para arrematação de todas ou de partes segundo for mais conveniente a quem oferecer maior foro nos 10 anos ou com o foro proposto a construir para gozar por menos anos.

1857-08-06
Ofício do governador civil expondo que o conselheiro diretor das Obras Públicas lhe dera conhecimento do ofício dirigido a esta Câmara em data de 30 de julho findo em que se fazia ponderações sobre a resolução do Governo de Sua Majestade de fazer melhoramentos no edifício da Graça e seguir o plano traçado primitivamente para o que tinham de ser expropriadas e demolidas certas edificações velhas fronteiras pelo lado do poente onde se estavam fazendo reparações e construções, pedia à Câmara para que fossem suspensas e embargadas tais edificações que não deviam progredir sem autorização do Governo.
¶ Do juiz eleito de Paranhos enviando o auto de embargo feito na obra de D. Maria Alves da Silva Duarte em cumprimento do ofício desta Câmara de 24 de julho.
¶ Ofício do diretor geral das Obras Públicas do distrito ponderando que tendo o Governo de Sua Majestade resolvido fazer importantes melhoramentos no edifício da Graça e que sendo a área do edifício regular depois se viera a amesquinhar, mas que cumprindo dar ao mesmo edifício a primitiva posição não podia deixar de notar que se permitissem reparações importantes em velhas edificações fronteiras ao edifício pelo lado poente e que tem de ser demolidas e expropriadas, e portanto chamava a atenção da Câmara para este objeto e pedia que tais edificações fossem suspensas e embargadas pois não podiam progredir sem determinação do Governo; respondeu-se que a Câmara apenas permitiu os reparos de uma casa já velha, que pela sua natureza pouco podiam influir no valor do prédio quando tivesse de ser expropriado, por haver antes de obtida a licença sido a este respeito informada por peritos, assim como permitira licença para a obra de um acrescentamento em outra propriedade, mas com a condição de não exigir o proprietário por essa nova obra indemnização alguma quando se der o caso de expropriação e não reclamar mais do que o que já em tempo fora arbitrado à mesma propriedade, como constava do termo assinado pelo proprietário antecessor, ratificado pelo atual dono do prédio por outro termo, a que não prejudicava a expropriação a fazer-se no mesmo prédio, sendo contudo as licenças concedidas antes de adotar a resolução de se continuar o edifício da Graça, licenças estas que de ora avante deixaram de ser concedidas desejando para este caso estar a Câmara prevenida com uma cópia do plano da obra que lhe devia ser enviado.
¶ Ofício da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro solicitando o cumprimento e execução do auto de vistoria a que no dia 26 de março de 1846 se procedera no sítio do adro da capela de Santa Catarina daquela freguesia para obstar à construção de um muro que o falecido Luís Maria da Silva Paulet ali queria construir como efetivamente construiu contra o deliberado naquela vistoria; deliberou-se que se colhessem os esclarecimentos precisos a este respeito.

1861-10-17
"Outro declarando que a comissão encarregada de formar um plano geral de obras necessárias para a conclusão do edifício onde se acham estabelecidas a Academia Politécnica, e Escola Industrial tendo de apresentar brevemente ao Governo de S. M. os seus trabalhos, os quais não podem deixar de ter por base a demolição da Igreja da Graça, e a mudança do colégio dos meninos órfãos, precisava por isso de saber qual o rendimento líquido que o referido colégio ... pelas lojas e casas que desfruta, situadas dentro do mesmo edifício da Academia, e outrossim queria alguns esclarecimentos sobre o valor das propriedades, que será necessário expropriar para o acabamento do mesmo ofício, continuando a rua do passeio da Cordoaria, que comunicará a Praça dos Voluntários da Rainha com a Cordoaria. Resolveu-se que se prestassem os esclarecimentos pedidos e se declarasse que a Câmara se consentiria na demolição da Igreja da Graça, com a condição de se transferir provisoriamente o colégio dos meninos órfãos para o Convento do Carmo, porque o local mais apropriado para essa transferência, visto que os colegiais tinham necessidade absoluta de frequentar as aulas, devendo também no novo projeto dar-se as acomodações necessárias para se estabelecer definitivamente ali o mesmo Colégio, doutra forma a Câmara não prescinda dos seus legítimos e antiquíssimos direitos à parte do edifício que lhe foi concedido para tão pio estabelecimento".

1862-11-27
"Leu-se o ofício do Governo Civil em que lembrava a necessidade de não se consentirem edificações nos prédios sitos ao poente do edifício da Graça, visto que se tinham de demolir para conclusão do mesmo edifício, e participava que lhe constava se reconstruía o prédio n.º 39 e então pedia que fosse embargada a obra ou se obrigasse o proprietário a assignar um termo para não exigir maior valor do que o da louvação atual da sua casa, e sendo presente outro ofício do diretor das Obras Públicas no mesmo sentido: deliberou-se que se respondesse a um e outro que a referida obra não é mais do que uma reparação de um casebre que ameaçava ruína, e na sua reconstrução fazia o seu proprietário um benefício à segurança pública, sendo nessa conformidade que se lhe concedera licença para a obra depois de assignado pelo dito proprietário um termo com as citadas cláusulas".